Nomeação para cargo em comissão não exige aprovação em concurso

Empresa terá de pagar multa por rescisão de contrato de obras assinado com a USP

Varig obtém prazo para pagar combustível

União terá que pagar pensão para filhos de militar que morreu em acidente de serviço

Adicional de insalubridade. Exercício de atividade paralela de abastecimento de combustível.

Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens

Contrato de representação comercial, veiculação de imagem e venda de produtos na internet

TST mantém validade de acordo que previu multa de 100% por atraso

Concessionária indeniza passageira acidentada em coletivo

Caixa não descumpriu contrato com matemático Oswald de Souza

Ambev não pode exigir de banco subscrição de ações em valor que julga devido

TST admite supressão de horas in itinere antes de regulamentação

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

TJ-SP instala Varas de Falências e Recuperações Judiciais

Clube terá que pagar indenização por amputação de dedo em brinquedo

Penosidade: TST admite incidência simultânea de adicionais

Suspensa condenação de empresário gaúcho condenado por crime contra a Previdência

Por entender que a execução das duas penas impostas ao empresário e a aplicação de multa só poderão ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, como estabelecem o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, o ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao empresário Florêncio Mônego Júnior, do Rio Grande do Sul, acusado de apropriação indébita previdenciária.

TST não reconhece flexibilização de direitos indisponíveis

TST esclarece regra das custas processuais

Agências de Turismo e o Simples

"Marcos Antonio Carvalho Lucas - O autor é advogado, professor de Legislação de Turismo no Senac e delegado da Aviesp na região de Presidente Prudente".